O ativismo judicial e questão de suma gravidade. O poder judiciário não respeita as leis emanadas do Poder Legislativo. Penhoram contas poupança mesmo abaixo do limite legal, 40 SM, penhoram contas salariais, agora em flagrante conflito com a Constituição Brasileira suspendem a CNH de devedores civis em execuções diversas e agora, em flagrante ofensa ao disposto no CP e na Constituição e na legislação aparelhada criminalizaram a indadimplência (STF). Sem falar na absurda intenção de confiscar os passaportes de réus em execuções diversas.

Não é assim que "a banda toca", conforme o ditado popular. Juiz não cumpre prazos. No mais das vezes ocorre penhora de salário do devedor ou poupança abaixo do limite de 40 salários mínimos. E não se fala aqui em verba alimentícia devida pelo titular da conta, excessão legal.
O prejudicado se manifesta nos autos e informa e prova ao juiz acerca da irregularidade do bloqueio mas ele não age imediatamente liberando a constrição e o processo demora meses para que le proceda ao devido despacho liberatório da verba indevidamente bloqueada em flagrante prejuízo ao direito da parte.
Com a nova lei os juízes deverão ficar atentos aos "excessos" decorrentes da sua atividade judicante.
A propósito, juiz não cumpre o disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. "No prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira".
No que pertine ao disposto no § 4º do referido artigo os bancos também não observam o prazo alí determinado, 24 horas, no mais das vezes postergam o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva.

Parabéns pelo texto e pelo seu manifesto interesse em colaborar com os colegas e demais pessoas interessadas em saber das questões jurídicas, em especial das alterações no NCPC.